O artigo detalha o processo de alteração do regime de bens no casamento, abordando os requisitos e procedimentos legais, conforme o Código de Processo Civil. Enfatiza decisões recentes do STJ sobre a retroatividade das mudanças e seus impactos. O texto fornece as respostas necessárias para entender o procedimento de alteração, incluindo aspectos como competência territorial e documentação exigida.