O artigo detalha o processo de alteração do regime de bens no casamento, abordando os requisitos e procedimentos legais, conforme o Código de Processo Civil. Enfatiza decisões recentes do STJ sobre a retroatividade das mudanças e seus impactos. O texto fornece as respostas necessárias para entender o procedimento de alteração, incluindo aspectos como competência territorial e documentação exigida.

O artigo analisa o “Bem de Família” no Brasil, destacando a Lei nº 8.009/1990, que protege a moradia familiar de dívidas. Discute-se a diferença entre o bem de família legal (proteção automática da residência principal) e o convencional (proteção voluntária pelo proprietário), além das exceções à proteção. Enfatiza-se a importância da segurança residencial e a necessidade de assessoria jurídica para proteção patrimonial e planejamento sucessório.