A Câmara do Deputados, em sessão dessa terça-feira (25), deliberou sobre a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD,  e aprovou a MP 959/2020, alterando novamente o prazo de vigência da LGPD. Conforme a votação na Câmara, a lei somente entraria em vigor em 31 de dezembro de 2020, ou […]

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/18) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, nos meios digitais ou físicos.   O diploma tem o intuito de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da […]