# AD Fontes Advocacia > Inteligência Jurídica ## Posts - [Adjudicação Compulsória Extrajudicial: Uma Solução Eficiente para a Regularização de Imóveis](http://adfontes.com.br/adjudicacao-compulsoria-extrajudicial-uma-solucao-eficiente-para-a-regularizacao-de-imoveis/):   No intricado universo do direito imobiliário, a regularização de propriedades é uma jornada vital, porém frequentemente encarada como um labirinto repleto de complexidades e custos proibitivos. A legalização de propriedades e a resolução de disputas de posse são desafios que assombram muitos proprietários e investidores. Contudo, em meio a esse cenário desafiador, emerge uma […] - [Quais despesas o empregador deve cobrir em viagens corporativas?](http://adfontes.com.br/custos-de-viagem-corporativa-quais-despesas-sao-responsabilidade-do-empregador/): Navegando pelas complexidades do Direito do Trabalho brasileiro, este artigo desvenda as nuances de viagens a trabalho, desde reembolsos até horas extras. Com uma abordagem clara sobre direitos e deveres, oferece orientações práticas para empregadores e empregados. Para uma compreensão aprofundada e soluções eficazes, convidamos você a explorar as estratégias legais detalhadas no texto completo. - [O Tag Along e o Drag Along em Acordos de Sócios](http://adfontes.com.br/clausulas-de-tag-along-e-drag-along-em-acordos-de-socios/): Os Acordos de Sócios são ferramentas fundamentais para alinhar interesses divergentes em empresas, complementando o contrato social e abordando necessidades específicas não cobertas por este. Entenda o papel chave do Acordo de Sócios, sua natureza confidencial, e como ele estabiliza relações entre sócios sem alterar a estrutura da sociedade. Saiba mais sobre cláusulas como "Tag Along" e "Drag Along", essenciais para proteger os interesses de sócios majoritários e minoritários, e veja exemplos práticos que ilustram sua aplicação e importância no dinâmico mundo empresarial. - [Alteração do regime de bens: um guia prático](http://adfontes.com.br/alteracao-do-regime-de-bens-guia-pratico/): O artigo detalha o processo de alteração do regime de bens no casamento, abordando os requisitos e procedimentos legais, conforme o Código de Processo Civil. Enfatiza decisões recentes do STJ sobre a retroatividade das mudanças e seus impactos. O texto fornece as respostas necessárias para entender o procedimento de alteração, incluindo aspectos como competência territorial e documentação exigida. - [Como adequar o seu marketing digital à LGPD](http://adfontes.com.br/adaptando-se-a-lgpd-estrategias-de-marketing-digital-em-uma-nova-era/): A transformação do marketing digital na era pós-LGPD representa desafios significativos e oportunidades para empresas e agências de marketing. A adaptação às normas de privacidade e proteção de dados, exigidas pela legislação, oferece um caminho estratégico para construir confiança e transparência com o público. É crucial entender as implicações da LGPD, que incluem o fortalecimento dos direitos dos titulares de dados e a necessidade de uma segurança rigorosa na proteção desses dados. - [Bem de Família: Como proteger o seu imóvel contra dívidas.](http://adfontes.com.br/protegendo-sua-moradia-descubra-como-o-bem-de-familia-pode-ajudar-a-proteger-sua-casa-contra-dividas/): O artigo analisa o "Bem de Família" no Brasil, destacando a Lei nº 8.009/1990, que protege a moradia familiar de dívidas. Discute-se a diferença entre o bem de família legal (proteção automática da residência principal) e o convencional (proteção voluntária pelo proprietário), além das exceções à proteção. Enfatiza-se a importância da segurança residencial e a necessidade de assessoria jurídica para proteção patrimonial e planejamento sucessório. - [Sua empresa tem aumento de demanda no fim do ano? Entenda as modalidades de contratação.](http://adfontes.com.br/sua-empresa-tem-aumento-de-demanda-no-fim-do-ano-entenda-as-modalidades-de-contrato-e-evite-passivos-trabalhistas/): À medida que o final do ano se aproxima, as empresas de varejo enfrentam um aumento significativo na demanda, exigindo estratégias eficientes de contratação para manter a qualidade do serviço e a satisfação do cliente. Este artigo discute as opções de contratação interina sob a legislação trabalhista brasileira, oferecendo uma visão prática para empregadores. - [Contrato de Mútuo Conversível: como investir em startups com segurança jurídica.](http://adfontes.com.br/contrato-de-mutuo-conversivel-como-investir-em-startups-com-seguranca-juridica/): O mútuo conversível é um pilar fundamental no ecossistema de startups brasileiro. Ele reflete a evolução do ambiente de negócios, trazendo equilíbrio e proteção tanto para investidores quanto para empreendedores. Sua importância reside na capacidade de alinhar os interesses de ambas as partes, garantindo um crescimento coeso e sustentável, ao mesmo tempo em que mitiga potenciais riscos. No entanto, é essencial entender que a eficácia do mútuo conversível depende, em grande medida, da clareza e precisão com que o contrato é negociado. Um instrumento mal elaborado pode resultar em dubiedades, litígios e perdas para ambas as partes. Portanto, é imprescindível dedicar atenção meticulosa aos detalhes e buscar assessoria jurídica especializada para garantir que todos os pontos sejam adequadamente abordados e que os direitos e deveres estejam claramente definidos. - [Ministério da Fazenda regulamenta apostas esportivas no Brasil](http://adfontes.com.br/ministerio-da-fazenda-regulamenta-apostas-esportivas-no-brasil/): Durante décadas, o Brasil proibiu  jogos de azar. Apenas loterias estatais e apostas em corridas de cavalos tinham permissão. Porém, a Lei nº 13.756/2018 mudou esse cenário ao legalizar as apostas esportivas de quota-fixa. Com a nova lei, o setor privado pode animar o mercado de apostas em ambiente concorrencial. Esse passo pode trazer investidores […] - [O Arquiteto e o registro do próprio nome como marca.](http://adfontes.com.br/arquitetos-por-que-voce-deve-registrar-o-seu-proprio-nome-como-uma-marca/): Construir o seu estilo próprio no ramo do design e arquitetura e estabelecer a sua “marca pessoal” é tarefa árdua, que requer investimento de tempo e de dinheiro. Assim, é essencial garantir e reforçar na mente do seu público a identidade do serviço prestado. O nome representa bem mais do que a um simples fator de identificação social, a ele se agregam valores, conduta e conhecimento. Por isso, é essencial garantir que não haja confusão ou associação indevida.Registrar o próprio nome como marca no INPI garante a exclusividade de uso em todo o território nacional e reflete autoridade e profissionalismo, além de conferir valor de mercado ao nome. - [Clubhouse pode enfrentar disputa por uso da marca no Brasil](http://adfontes.com.br/clubhouse-pode-enfrentar-disputa-por-uso-da-marca-no-brasil/): No caso do Clubhouse, um pedido de registro de marca foi depositado no INPI desde 28 de julho de 2020 e solicita a proteção do termo “clubhouse” na classe NCL (11) 09 que se refere a produtos, mais especificamente “aplicativos para serviços de rede social através da internet”. Esse pedido, no entanto, não pertence a Alpha Exploration Co., proprietária da rede social Clubhouse, mas sim ao empresário sueco e CEO da Clubhouse Ltda, Alexander Frederiksen. Será que a Alpha Exploration Co. terá um embate judicial pela frente ou fará um acordo milionário para o uso da marca? Para entender melhor, continue lendo o texto. - [LGPD entra em vigor em até 15 dias](http://adfontes.com.br/fim-do-adiamento-da-lgpd-lei-entra-em-vigor-em-ate-15-dias/): A Câmara do Deputados, em sessão dessa terça-feira (25), deliberou sobre a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD,  e aprovou a MP 959/2020, alterando novamente o prazo de vigência da LGPD. Conforme a votação na Câmara, a lei somente entraria em vigor em 31 de dezembro de 2020, ou […] - [LGPD: Votação sobre data da vigência é novamente adiada](http://adfontes.com.br/lgpd-votacao-sobre-data-da-vigencia-e-novamente-adiada/): A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/18) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, nos meios digitais ou físicos.   O diploma tem o intuito de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da […] - [STJ decide que o prazo de prescrição para ação de desapropriação indireta é de 10 anos. ](http://adfontes.com.br/stj-decide-que-o-prazo-de-prescricao-para-requerer-indenizacao-em-caso-de-desapropriacao-indireta-e-de-10-anos/): O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC. Na prática, nos casos em que o Poder Público realiza obras no local ou tenha atribuído ao imóvel utilidade pública ou interesse social, sem o pagamento do preço correspondente ao bem, terá o particular o prazo de 10 anos para requerer judicialmente a justa indenização pelo imóvel. Após este prazo, o interessado perderá qualquer possibilidade de recebimento dos valores indenizatórios. Perderá, para sempre, o imóvel e o direito à indenização. - [Sociedade: 3 contratos essenciais para minimizar conflitos entre os sócios](http://adfontes.com.br/3-contratos-essenciais-para-prevenir-conflitos-entre-os-socios/): Se você pretende constituir uma sociedade ou já faz parte dela e quer saber quais os contratos essenciais para garantir segurança jurídica e prevenir os riscos de conflito com seu sócio, esse texto é pra você. - [Delivery de alimentos: cuidados jurídicos essenciais para abertura.](http://adfontes.com.br/delivery-de-alimentos-cuidados-juridicos-essenciais-para-abertura/): Por mais duro que seja o cenário, assim que a pandemia for contida, será iniciado o processo de recuperação da economia. E nesse contexto, alguns hábitos adquiridos durante o isolamento social não serão abandonados. Assim, o que se percebe é que o sistema de delivery permanecerá ainda mais fortalecido pelos novos hábitos mundiais.Logo, se você já tem um restaurante, bar ou lanchonete ou pretende montar um, além das questões operacionais e práticas, que são extremamente necessárias, enfatizamos a importância de conhecer as obrigações legais de se ter uma empresa. Esse conhecimento, certamente lhe poupará muitos problemas futuros e aumentará a sua chance de sucesso. - [O Covid-19 pode ser considerado doença ocupacional?](http://adfontes.com.br/o-covid-19-pode-ser-considerado-doenca-ocupacional/): Na teoria, não resta dúvida que os trabalhadores que estão autorizados a circular por exercer atividade essencial estão mais sujeitos ao contágio do novo coronavírus. No entanto, não se pode descartar que no atual estágio da pandemia a contaminação pode se dar em qualquer ambiente.   Afinal, é possível caracterizar o COVID-19 como doença ocupacional? - [Acordo individual e MP 936: STF decide que não é necessária a anuência dos sindicatos](http://adfontes.com.br/acordo-individual-e-mp-936-stf-decide-que-nao-e-necessaria-a-anuencia-dos-sindicatos/): Com a propagação do coronavírus (COVID-19) no Brasil, houve mudanças de rotinas nas atividades laborativas de muitos setores produtivos. - [A empresa vai doar mercadorias: deve recolher ICMS?](http://adfontes.com.br/minha-empresa-vai-doar-mercadorias-deve-recolher-icms/): As doações são variadas, incluem-se valores em dinheiro, equipamentos, máscaras, alimentos, produtos de higiene pessoal, ou até mesmo serviços direcionados ao combate da pandemia.  Contudo, um aspecto relevante tem passado despercebido por muitas empresas. A possibilidade de obter a isenção do ICMS quando a mercadoria for doada. Se você quiser saber os requisitos para o benefício fiscal, continue lendo. - [Isolamento social: como e quando realizar a AGO para aprovação de contas da administração do seu negócio, em tempos de covid-19?](http://adfontes.com.br/isolamento-social-como-e-quando-realizar-a-reuniao-de-socios-ou-ago-para-aprovacao-de-contas-da-administracao-do-seu-negocio/): Você é sócio de uma empresa ou administrador? Sabe quais são as funções, direitos e deveres de cada um desses agentes? Se é administrador, já prestou contas da sua gestão? Sabe o procedimento e como vai realizá-lo em tempos de isolamento social?  Se você respondeu sim a primeira pergunta e não para pelo menos uma das demais, então, esse texto é pra você. Continue lendo.  - [6 medidas tributárias que ajudarão o seu negócio a superar a pandemia.](http://adfontes.com.br/covid-19-6-medidas-tributarias-que-podem-beneficiar-o-seu-negocio/): O viés econômico desta crise se fundamenta na interrupção da circulação do dinheiro.Moeda estagnada não traz utilidade, e estanca a economia. De fato, se o lockdown horizontal se alongar, todas as empresas sofrerão os efeitos da crise. Alguns segmentos de mercado serão atingidos pesadamente, como os setores de bares e restaurantes, aviação e turismo. Se você é empresário e sofreu a redução do seu faturamento e está às voltas com pesadas obrigações de um negócio, leia esse artigo para saber quais as medidas tributárias lançadas pelo governo que você pode se valer para socorrer o seu negócio. - [Como superar a crise: a revisão dos contratos em tempos de Covid-19.](http://adfontes.com.br/covid-19-o-que-voce-deve-fazer-com-os-contratos-sua-empresa/): Pacta Sunt Servanda!O contrato deve ser cumprido! Ele faz lei entre as partes.Essa máxima se assenta no princípio da força obrigatória dos contratos, que é exatamente o valor jurídico da promessa e da confiança legítima. Trata-se de um compromisso firmado à luz da liberdade econômica, considerando o contexto fático. Ou seja, naquele momento e cenário, os parceiros ponderaram e consideraram atraente o negócio. Assim, expressaram livremente a sua vontade e criaram entre si legítima expectativa de que a obrigação seria cumprida. Ocorre que, um evento grave e inesperado ocorreu, transformando completamente a realidade. E aquele negócio que seria exequível em “condições normais de pressão e temperatura”, pode ter se tornado excessivamente oneroso. - [Entenda 4 importantes mudanças da Lei de Liberdade Econômica.](http://adfontes.com.br/minirreforma-trabalhista-saiba-o-que-mudou-com-a-lei-de-liberdade-economica/): A Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, a chamada lei de liberdade econômica, tem por objetivo instituir garantias de livre mercado, trazendo mudanças relevantes na rotina de todo empresário, independente do seu porte econômico. Há quem diga que  a MP 881/19, que deu origem à lei, implementaria uma minirreforma Trabalhista. Porém, o […] - [Sociedade Limitada: por que é o tipo societário mais utilizado no Brasil?](http://adfontes.com.br/sociedade-limitada-por-que-e-o-tipo-societario-mais-utilizado-no-brasil/): A complexidade do mundo moderno e a competitividade dos mercados indicam que para estar no páreo o empreendedor precisa compreender muito bem o ambiente em que atua, dominar a regulamentação do seu segmento e escolher o tipo societário adequado para o seu negócio. Saber disso é o que basta para tornar essencial o estudo de suas regras. Por isso, continue lendo esse texto e conheça as principais características do tipo societário mais utilizado no Brasil. - [Vai participar de uma Licitação? Saiba como garantir a efetiva competitividade do certame.](http://adfontes.com.br/vai-participar-de-uma-licitacao-saiba-como-garantir-a-efetiva-competicao-do-certame/): Você tem interesse em contratar com a Administração Pública, mas tem receio de se frustrar porque dizem que se trata de jogo de cartas marcadas? Então, vamos te ajudar a saber o essencial para ter êxito nessa jornada. - [Contrato Social: o ato constitutivo que - se bem construído - garantirá estabilidade à relação societária.](http://adfontes.com.br/contrato-social-entenda-porque-voce-nao-deve-replicar-um-modelo/): A utilização de contratos sociais genéricos e a repetição de modelos é um absurdo inominável. Tal conduta revela baixa tecnologia jurídica, amadorismo e põe em xeque o futuro do seu negócio. Por isso, ao longo desse texto, vou te apresentar conteúdos que você precisa conhecer antes de celebrar o Contrato Social da sua empresa e que vão lhe convencer de que reiterar apenas um modelo nunca será a melhor opção. - [Direito do Consumidor X Livre Comércio: o intervencionismo estatal nas relações de consumo.](http://adfontes.com.br/o-intervencionismo-estatal-nas-relacoes-de-consumo-e-os-principios-do-livre-comercio/): Quais são os limites entre a Proteção do Estado ao Consumidor e o Princípio da Livre Iniciativa, quando ambos são direitos fundamentais previstos na Constituição? - [Direitos Sociais e Pobreza: As dificuldades para dar efetividade à Constituição de 1988.](http://adfontes.com.br/cortando-custos-para-crescer/): O que se passa com o Brasil, uma economia pujante e moderna, mas atrasado socialmente? ## Pages - [polycy-privacy](http://adfontes.com.br/polycy-privacy/): <h2><span style=”color: rgb(68, 68, 68);”>Política Privacidade</span></h2><p><span style=”color: rgb(68, 68, 68);”>A sua privacidade é importante para nós. 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