A Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, a chamada lei de liberdade econômica, tem por objetivo instituir garantias de livre mercado, trazendo mudanças relevantes na rotina de todo empresário, independente do seu porte econômico. Há quem diga que  a MP 881/19, que deu origem à lei, implementaria uma minirreforma Trabalhista. Porém, o […]