STJ decide que o prazo de prescrição para ação de desapropriação indireta é de 10 anos.
Artigo | 15 jun 2020
Daniel Fontes é nosso sócio e co-fundador. Graduado pela UNDB, pós graduado em Direito Tributário pela FGV e mestrando em Direito pela UNIMAR/SP. É o responsável por fazer a integração entre as áreas do Direito Empresarial e Tributário.
Graduado em Direito pela Unidade de Ensino Superior Dom Bosco - UNDB, é especialista em Processo Civil pela Universidade Anhenguera-Uniderp e pós graduando em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas - FGV/Rio.